O CAC tem como missão zelar pelo cumprimento da Lei de Bases do Clima, colaborando com a Assembleia da República e com o Governo em razão das suas competências, contribuindo para a divulgação, transparência e execução das políticas de ação climática e pronunciando-se a título consultivo sobre as políticas públicas climáticas.
Artigo 4.º — Missão
Vigente desde: 14/08/2023
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Em vigor desde 14/08/2023