A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/12/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/12/2024