Art.º 9 · Lei n.º 43/2026 — Avaliação

1 -O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República um relatório contendo:
1. a)Os resultados da implementação do programa Voltar a Casa;
2. b)As necessidades de ajustamento legislativo;
3. c)O planeamento de evolução do programa.
2 -O programa é objeto de revisão no prazo de três anos após uma avaliação global que permita aferir os seus impactos e adequação, designadamente para a resolução do problema da permanência em hospitais após alta clínica com soluções adequadas para os utentes.

Artigo 9.º — Avaliação