1 -O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República um relatório contendo:
a)Os resultados da implementação do programa Voltar a Casa;
b)As necessidades de ajustamento legislativo;
c)O planeamento de evolução do programa.
2 -O programa é objeto de revisão no prazo de três anos após uma avaliação global que permita aferir os seus impactos e adequação, designadamente para a resolução do problema da permanência em hospitais após alta clínica com soluções adequadas para os utentes.