ARTIGO 4.º

Vigente desde: 31/12/1984

1 -As comissões instaladoras exercerão funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.
2 -O artigo 10.º, n.º 6, da Lei n.º 11/82 não se aplica à criação das presentes freguesias.

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Em vigor desde 31/12/1984