Art.º 6 · Lei n.º 43/86 — (Legislação complementar e conexa)

1 -O Governo adoptará as providências necessárias e adequadas para que a entrada em vigor do Código de Processo Penal, cuja elaboração se autoriza através da presente lei, seja precedida da publicação da respectiva legislação complementar, aprovando-se ou revendo-se, por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo, conforme for o caso, os diplomas seguintes ou que versem as matérias abaixo indicadas:
1. a)Legislação sobre o quadro próprio de funcionários do Ministério Público e demais meios necessários à efectivação das respectivas competências;
2. b)Regime do júri;
3. c)Regime das perícias médico-legais;
4. d)Organização e funcionamento da Polícia judiciária;
5. e)Orgânica dos tribunais judiciais;
6. f)Garantia do acesso ao direito e aos tribunais.
2 -Serão igualmente tomadas, nos termos do número anterior, as providências necessárias à introdução das adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo regime processual penal em legislação deste dependente ou com este conexionada, designadamente a respeitante a custas e, na parte aplicável, à Lei de Imprensa.

ARTIGO 6.º — (Legislação complementar e conexa)