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Artigo 10.º

Apresentação em território nacional

Redação registada como em vigor em 14/07/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As petições devem, em regra, ser apresentadas nos serviços das entidades a que são dirigidas.
  2. 2 -As petições dirigidas a órgãos centrais de entidades públicas podem ser apresentadas nos serviços dos respectivos órgãos locais quando os interessados residam na respectiva área ou nela se encontrem.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -As petições apresentadas nos termos dos números anteriores são remetidas pelo registo do correio aos órgãos a quem sejam dirigidas no prazo de 24 horas após a sua entrega, com a indicação da data desta.