Art.º 16 · Lei n.º 43/90 — Desistência

1 -O peticionário pode, a todo o tempo, desistir da petição, mediante requerimento escrito apresentado perante a entidade que recebeu a petição ou perante aquela que a esteja a examinar.
2 -Quando sejam vários os peticionários, o requerimento deve ser assinado por todos eles.
3 -A entidade competente para o exame da petição decide se deve aceitar o requerimento, declarar finda a petição e proceder ao seu arquivamento ou se, dada a matéria objecto da mesma, se justifica o seu prosseguimento para defesa do interesse público.

Artigo 16.º — Desistência