Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Tramitação

Redação registada como em vigor em 09/06/2003.

Esta redação foi substituída em 29/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As petições dirigidas à Assembleia da República são endereçadas ao Presidente da Assembleia da República e apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que poderá ouvir aquelas.
  2. 2 -A composição e o funcionamento da comissão ou comissões referidas no número anterior constam do Regimento da Assembleia da República.
  3. 3 -Recebida a petição, a comissão competente procede ao seu exame para verificar:
    1. a)Se ocorre algumas das causas legalmente previstas que determinem o seu indeferimento liminar;
    2. b)Se foram observados os requisitos mencionados nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º
  4. 4 -A comissão competente deve apreciar as petições no prazo de 60 dias a contar da data da reunião a que se refere o número anterior.
  5. 5 -Se ocorrer o caso previsto no n.º 5 do artigo 9.º, o prazo estabelecido no número anterior só começa a correr na data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas.
  6. 6 -Findo o exame da petição, é elaborado um relatório final, que deverá ser enviado ao Presidente da Assembleia da República com a proposta das providências que julgue adequadas, se for caso disso.