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Artigo 21.º

Publicação

Redação registada como em vigor em 21/03/1993.

Esta redação foi substituída em 09/06/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições:
    1. a)Assinadas por um mínimo de 2500 cidadãos;
    2. b)As que o Presidente da Assembleia da República, sob proposta da comissão, entender que devem ser publicadas.
  2. 2 -São igualmente publicados os relatórios relativos às petições referidas no número anterior ou que o Presidente da Assembleia da República, sob proposta da comissão, entenda que devem ser publicados.
  3. 3 -O Plenário será informado do sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas pelo menos duas vezes por sessão legislativa.