Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º — Publicação

AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/08/2007
  1. 1 -São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições:
    1. a)Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos;
    2. b)Que o Presidente da Assembleia da República mandar publicar em conformidade com a deliberação da comissão.
  2. 2 -São igualmente publicados os relatórios relativos às petições referidas no número anterior.
  3. 3 -O Plenário será informado do sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas pelo menos duas vezes por sessão legislativa.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2007

Lei n.º 45/2007 - 1.ª Série(24/08/2007)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 09/06/2003 a 28/08/2007

Lei n.º 15/2003 - 1.ª Série(04/06/2003)

Comparar com a versão em vigor
Aditado

Versão 1

Em vigor de 21/03/1993 a 08/06/2003

Lei n.º 6/93 - 1.ª Série(01/03/1993)

Comparar com a versão em vigor
Comparar versões deste artigo