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Artigo 9.º

Forma

Redação registada como em vigor em 09/06/2003.

Esta redação foi substituída em 29/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício do direito de petição não está sujeito a qualquer forma ou a processo específico.
  2. 2 -A petição, a representação, a reclamação e a queixa devem, porém, ser reduzidas a escrito devidamente assinado pelos titulares, ou por outrem a seu rogo, se aqueles não souberem ou não puderem assinar.
  3. 3 -O direito de petição pode ser exercido por via postal ou através de telégrafo, telex, telefax e outros meios de telecomunicação.
  4. 4 -Os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão sistemas de recepção electrónica de petições.
  5. 5 -A entidade destinatária convida o peticionante a completar o escrito apresentado quando:
    1. a)Aquele não se mostre correctamente identificado e não contenha menção do seu domicílio;
    2. b)O texto seja ininteligível ou não especifique o objecto de petição.
  6. 6 -Para os efeitos do número anterior, a entidade destinatária fixa um prazo não superior a 20 dias, com a advertência de que o não suprimento das deficiências apontadas determina o arquivamento liminar da petição.
  7. 7 -Em caso de petição colectiva ou em nome colectivo é suficiente a identificação completa de um dos signatários.