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Artigo 4.º

Época balnear

Redação registada como em vigor em 01/11/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A época balnear para cada praia de banhos concessionada é fixada nos termos do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º, o Governo fixará as medidas e procedimentos adequados para garantia da segurança dos banhistas em zonas com praias de banhos não concessionadas.