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Artigo 4.º — Época balnear

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/11/2009
  1. 1 -A época balnear para cada praia de banhos concessionada é fixada nos termos do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º, o Governo fixará as medidas e procedimentos adequados para garantia da segurança dos banhistas em zonas com praias de banhos não concessionadas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/11/2009

Decreto-Lei n.º 135/2009 - 1.ª Série(03/06/2009)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 08/07/2006 a 31/10/2009

Decreto-Lei n.º 100/2005 - 1.ª Série(23/06/2005)

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Original

Versão 1

Em vigor de 19/08/2004 a 07/07/2006

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