Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto

Os artigos 12.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)À Inspeção-Geral da Educação e Ciência quanto aos deveres impostos às instituições de ensino superior públicas e privadas.

   Artigo 21.º

   [...]

   [...]

5. a)[...]
6. b)[...]
7. c)[...]
8. d)À Inspeção-Geral da Educação e Ciência no âmbito das ações de fiscalização às instalações e espaços circundantes pertencentes às instituições de ensino superior públicas e privadas.