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Artigo 15.º

Forma da autorização, confirmação ou recusa

Redação registada como em vigor em 12/05/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A autorização, confirmação ou recusa da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela Assembleia da República assumem a forma de resolução.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Quando a autorização ou a sua recusa forem deliberadas pela Comissão Permanente da Assembleia da República, assumirão a forma de resolução.