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Artigo 15.º

(Forma da autorização ou confirmação)

Redação registada como em vigor em 30/09/1986.

Esta redação foi substituída em 12/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização ou confirmação pela Assembleia da República da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência assume a forma de lei.
  2. 2 -Caso a Assembleia da República recuse a autorização ou confirmação, tal decisão assumirá a forma de resolução.
  3. 3 -Quando a autorização ou a sua recusa forem deliberadas pela Comissão Permanente da Assembleia da República, assumirão a forma de resolução.