Art.º 5 · Lei n.º 44/91 — Património e finanças

1 -As áreas metropolitanas têm património e finanças próprios.
2 -O património das áreas metropolitanas é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou adquiridos por qualquer título.
3 -Os recursos financeiros das áreas metropolitanas compreendem:
1. a)As transferências do Orçamento do Estado e das autarquias locais;
2. b)As dotações, subsídios ou comparticipação de que venham a beneficiar;
3. c)As taxas de disponibilidade, de utilização e de prestação de serviços;
4. d)O produto da venda de bens e serviços;
5. e)O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
6. f)Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;
7. g)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.

Artigo 5.º — Património e finanças