Art.º 20 · Lei n.º 44/99 — Regra geral de transição

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a transição faz-se para a mesma carreira e categoria.
2 -A transição dos funcionários integrados em carreiras técnico-profissionais, níveis 4 e 3, faz-se de acordo com as seguintes regras:
1. a)Os técnicos-adjuntos especialistas de 1.ª classe para a categoria de técnico profissional especialista principal;
2. b)Os técnicos-adjuntos especialistas, técnicos-adjuntos principais e técnicos auxiliares especialistas para a categoria de técnico profissional especialista;
3. c)Os técnicos-adjuntos de 1.ª classe e os técnicos auxiliares principais para a categoria de técnico profissional principal;
4. d)Os técnicos-adjuntos de 2.ª classe e os técnicos auxiliares de 1.ª classe para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe;
5. e)Os técnicos auxiliares de 2.ª classe para a categoria de técnico profissional de 2.ª classe.
3 -A transição dos funcionários integrados na carreira de oficial administrativo faz-se de acordo com as seguintes regras:
1. a)Os oficiais administrativos principais para a categoria de assistente administrativo especialista;
2. b)Os primeiros-oficiais e segundos-oficiais para a categoria de assistente administrativo principal;
3. c)Os terceiros-oficiais para a categoria de assistente administrativo.
4 -A transição dos funcionários integrados nas carreiras de operário qualificado e semiqualificado faz-se para a mesma categoria da carreira de operário qualificado.
5 -A transição dos funcionários integrados nas carreiras de operário não qualificado faz-se para a mesma categoria da carreira de operário semiqualificado, com excepção dos capatazes, que transitam para a categoria de encarregado.
6 -As transições a que se reportam os números anteriores efectuam-se para o escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, índice remuneratório igual ou, se não houver coincidência, índice superior mais aproximado.

Artigo 20.º — Regra geral de transição

Histórico de Alterações