Artigo 13.º — Direito de opção e de informação e consentimento

Vigente desde: 22/08/2003

1 -Os cidadãos têm direito a escolher livremente as terapêuticas que entenderem.
2 -Os profissionais das terapêuticas não convencionais só podem praticar actos com o consentimento informado do utilizador.

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Em vigor desde 22/08/2003