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Artigo 27.º

Exercício de funções periciais

Redação registada como em vigor em 19/08/2004.

Esta redação foi substituída em 21/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A realização de perícias médico-legais e forenses compete aos médicos do quadro do Instituto ou contratados nos termos definidos na presente lei.
  2. 2 -Podem, ainda, exercer funções periciais docentes ou investigadores do ensino superior no âmbito de protocolos para o efeito celebrados pelo Instituto com instituições de ensino públicas ou privadas.