Artigo 28.º
Médicos a contratar para o exercício de funções periciais
Redação registada como em vigor em 19/08/2004.
Esta redação foi substituída em 21/06/2021. Ver a versão consolidada
- 1 -A selecção de médicos a contratar para o exercício de funções nas comarcas não compreendidas na área de actuação das delegações e dos gabinetes médico-legais em funcionamento é feita por concursos trienais abertos pelo Instituto.
- 2 -Até 15 de Junho do ano anterior a cada triénio, o Instituto procede à abertura dos concursos referidos no número anterior devendo as listas de classificação final ser publicadas até 15 de Outubro.
- 3 -Os factores a ponderar na selecção de candidatos são definidos pelo conselho directivo do Instituto, ouvidos o órgão consultivo do Instituto e o conselho médico-legal, e constarão do respectivo aviso de abertura, podendo envolver uma avaliação de conhecimentos.
- 4 -O conselho directivo do Instituto pode proceder às diligências que considere indispensáveis à verificação dos dados pessoais fornecidos pelos candidatos, bem assim como de todos os elementos curriculares necessários ao cabal exercício da função.