São revogados os artigos 7.º e 13.º, todos da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, republicada a 29 de Maio.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/08/2005
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/08/2005
São revogados os artigos 7.º e 13.º, todos da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, republicada a 29 de Maio.
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