Artigo 11.º · Natureza, constituição e funcionamento
Em vigor desde 27/08/2008
1 -A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da CIM.
2 -A assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
a)Três nos municípios até 10 000 eleitores;
b)Cinco nos municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores;
c)Sete nos municípios entre 50 001 e 100 000 eleitores;
d)Nove nos municípios com mais de 100 000 eleitores.
3 -A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da assembleia municipal, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior.
4 -Os mandatos são atribuídos, em cada assembleia municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
5 -A assembleia intermunicipal reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da CIM.