Art.º 11 · Lei n.º 45/2008 — Natureza, constituição e funcionamento

1 -A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da CIM.
2 -A assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
1. a)Três nos municípios até 10 000 eleitores;
2. b)Cinco nos municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores;
3. c)Sete nos municípios entre 50 001 e 100 000 eleitores;
4. d)Nove nos municípios com mais de 100 000 eleitores.
3 -A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da assembleia municipal, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior.
4 -Os mandatos são atribuídos, em cada assembleia municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
5 -A assembleia intermunicipal reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da CIM.

Artigo 11.º — Natureza, constituição e funcionamento