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Lei n.º 45/2008
Artigo 30.º
·
Isenções fiscais
Em vigor desde 27/08/2008
As CIM beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.
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Artigo 29.º
· Auditoria externa das contas das CIM com participações de capital
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Artigo 31.º
· Reacção contenciosa
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