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Artigo 22.º

Transparência e monitorização

Redação registada como em vigor em 24/06/2011.

Esta redação foi substituída em 31/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os gabinetes previstos na presente lei elaboram, conjuntamente, até 31 de Março do ano seguinte, um relatório relativo ao seu exercício anterior, em termos a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
  2. 2 -O relatório referido no número anterior é entregue ao Ministério da Justiça.
  3. 3 -No prazo de cinco anos, a actividade dos gabinetes criados pela presente lei é sujeita a avaliação.