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Artigo 4.º

Competência

Redação registada como em vigor em 24/06/2011.

Esta redação foi substituída em 31/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O GRA procede à investigação financeira ou patrimonial mencionada no artigo anterior por determinação do Ministério Público:
    1. a)Quando se trate de instrumentos, bens ou produtos relacionados com crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; e
    2. b)Quando o valor estimado dos mesmos seja superior a 1000 unidades de conta.
  2. 2 -Mediante prévia autorização do Procurador-Geral da República ou, por delegação, dos procuradores-gerais distritais, pode o GRA proceder à investigação financeira ou patrimonial, em casos não abrangidos pelo número anterior, considerando o estimado valor económico, científico, artístico ou histórico dos bens a recuperar e a complexidade da investigação.
  3. 3 -A apreensão de bens é realizada pelo GRA nos termos do Código de Processo Penal, podendo o titular dos bens ou direitos requerer ao juiz de instrução, no prazo de 10 dias após notificação, modificação ou revogação da medida.
  4. 4 -A notificação a que se refere o número anterior é feita por edital ou anúncio quando o titular dos bens ou direitos não for encontrado.
  5. 5 -Os procedimentos realizados pelo GRA são documentados em apenso ao processo.
  6. 6 -A investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se, para efeitos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, depois de encerrado o inquérito.