1 -O GRA procede à investigação financeira ou patrimonial mencionada no artigo anterior por determinação do Ministério Público, sob a sua orientação e na sua dependência funcional:
a)Quando se trate de instrumentos, bens ou produtos relacionados com crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; e
b)Quando o valor estimado dos mesmos seja superior a 1000 unidades de conta.
2 -Mediante prévia autorização do Procurador-Geral da República ou, por delegação, dos procuradores-gerais distritais, pode o GRA proceder à investigação financeira ou patrimonial, em casos não abrangidos pelo número anterior, considerando o estimado valor económico, científico, artístico ou histórico dos bens a recuperar e a complexidade da investigação.
3 -A apreensão e o arresto de bens são realizados pelo GRA nos termos do Código de Processo Penal e demais legislação, podendo a pessoa afetada requerer ao juiz de instrução ou de julgamento, no prazo de 10 dias após notificação, modificação ou revogação da medida.
4 -Quando a pessoa afetada não for encontrada, a notificação a que se refere o número anterior é feita pelo GRA por edital ou anúncio.
5 -Os procedimentos realizados pelo GRA são documentados em apenso ao processo.
6 -A investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se, para efeitos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, depois de encerrado o inquérito e, para efeitos de deteção e rastreio dos bens a declarar perdidos, mesmo depois da decisão que declarar a perda, com os limites previstos no artigo 112.º-A do Código Penal.
7 -A investigação financeira ou patrimonial realizada depois da decisão que declarar a perda é promovida no processo pelo Ministério Público.