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Artigo 5.º

Composição e coordenação

Redação registada como em vigor em 24/06/2011.

Esta redação foi substituída em 31/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O GRA é composto por elementos que integram as seguintes entidades:
    1. a)Polícia Judiciária;
    2. b)Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
    3. c)Direcção-Geral dos Impostos;
    4. d)Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
  2. 2 -A composição e a coordenação do GRA são fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
  3. 3 -A nomeação dos elementos que compõem o GRA é efectuada em regime de comissão de serviço, cuja duração é fixada na portaria referida no número anterior.