- 1 -A profissão de examinador de condução só pode ser exercida por pessoas qualificadas que cumpram os requisitos estabelecidos na presente lei.
- 2 -Cabe aos examinadores de condução avaliar a capacidade, os conhecimentos, a aptidão e os comportamentos dos candidatos a condutor para exercerem a condução na via pública.
- 3 -Os examinadores de condução exercem a profissão ao serviço de entidade autorizada a realizar exames de condução.
Artigo 2.º — Profissão de examinador de condução
Vigente desde: 29/08/2012
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Em vigor desde 29/08/2012