Art.º 27 · Lei n.º 45/2012 — Monitorização dos resultados das provas práticas

1 -O IMT, I. P., deve possuir o registo das provas práticas efetuadas pelos examinadores, com as seguintes especificações:
1. a)Identificação do examinador;
2. b)Centro de exames onde realiza provas;
3. c)Identificação dos candidatos a condutor examinados, com indicação da idade, sexo e localidade de residência;
4. d)Escola de condução proponente do candidato a condutor examinado, se aplicável;
5. e)Categoria de habilitação pretendida;
6. f)Dia e hora;
7. g)Resultado da prova.
2 -Os dados referidos no número anterior são agrupados pelo IMT, I. P., que remete, anualmente, ao examinador e ao centro de exames onde este realiza provas práticas a seguinte informação:
1. a)Os dados relativos às taxas de aprovação do examinador, por categoria;
2. b)Os dados relativos à média de aprovação do centro de exames onde o examinador exerce a profissão e à média de aprovação a nível nacional, por categoria.

Artigo 27.º — Monitorização dos resultados das provas práticas