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Lei n.º 45/2012

Artigo 27.ºMonitorização dos resultados das provas práticas

Em vigor desde 29/08/2012
  1. 1 -O IMT, I. P., deve possuir o registo das provas práticas efetuadas pelos examinadores, com as seguintes especificações:
    1. a)Identificação do examinador;
    2. b)Centro de exames onde realiza provas;
    3. c)Identificação dos candidatos a condutor examinados, com indicação da idade, sexo e localidade de residência;
    4. d)Escola de condução proponente do candidato a condutor examinado, se aplicável;
    5. e)Categoria de habilitação pretendida;
    6. f)Dia e hora;
    7. g)Resultado da prova.
  2. 2 -Os dados referidos no número anterior são agrupados pelo IMT, I. P., que remete, anualmente, ao examinador e ao centro de exames onde este realiza provas práticas a seguinte informação:
    1. a)Os dados relativos às taxas de aprovação do examinador, por categoria;
    2. b)Os dados relativos à média de aprovação do centro de exames onde o examinador exerce a profissão e à média de aprovação a nível nacional, por categoria.