- 1 -A presente lei aplica-se aos examinadores de condução em exercício de funções.
- 2 -Excetua-se do disposto no número anterior o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, devendo os examinadores completar, até 30 de setembro de 2015, o nível secundário ou equivalente, ou superior.