Art.º 5 · Lei n.º 45/2012 — Incompatibilidades

1 -É incompatível com o exercício efetivo da profissão de examinador o desempenho das seguintes posições, funções ou atividades:
1. a)Ser proprietário de escola de condução em território nacional;
2. b)Ser sócio, acionista, gerente ou administrador de entidade proprietária de escola de condução em território nacional;
3. c)Exercer funções de instrutor de condução ou prestar serviço em escola de condução em território nacional.
2 -O examinador cujo ascendente, descendente ou respetivo cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges se encontre associado à atividade do ensino da condução, nos termos previstos no número anterior, não pode realizar exames no distrito onde aquele exerce a sua atividade.

Artigo 5.º — Incompatibilidades