Art.º 12 · Lei n.º 45/78

1 -Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível de atingir.
2 -As medidas que os Estados Partes no presente Pacto tomarem com vista a assegurar o pleno exercício deste direito deverão compreender as medidas necessárias para assegurar:
1. a)A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o são desenvolvimento da criança;
2. b)O melhoramento de todos os aspectos de higiene do meio ambiente e da higiene industrial;
3. c)A profilaxia, tratamento e contrôle das doenças epidémicas, endémicas, profissionais e outras;
4. d)A criação de condições próprias a assegurar a todas as pessoas serviços médicos e ajuda médica em caso de doença.

ARTIGO 12.º