Art.º 15 · Lei n.º 45/78

1 -Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem a todos o direito:
1. a)De participar na vida cultural;
2. b)De beneficiar do progresso científico e das suas aplicações;
3. c)De beneficiar da protecção dos interesses morais e materiais que decorrem de toda a produção científica, literária ou artística de que cada um é autor.
2 -As medidas que os Estados Partes no presente Pacto tomarem com vista a assegurarem o pleno exercício deste direito deverão compreender as que são necessárias para assegurar a manutenção, o desenvolvimento e a difusão da ciência e da cultura.
3 -Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade indispensável à investigação científica e às actividades criadoras.
4 -Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem os benefícios que devem resultar do encorajamento e do desenvolvimento dos contactos internacionais e da cooperação no domínio da ciência e da cultura.
QUARTA PARTE

ARTIGO 15.º