Condiciona a efectividade da protecção legal o registo:
- a)Do título da obra não publicada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º;
- b)Dos títulos dos jornais e outras publicações periódicas.
Artigo 214.º — (Registo constitutivo)
Vigente desde: 17/09/1985
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Em vigor desde 17/09/1985