Art.º 215 · Lei n.º 45/85 — (Objecto do registo)

1 -Estão sujeitos a registo:
1. a)Os factos que importem constituição, transmissão, oneração, alienação, modificação ou extinção do direito de autor;
2. b)O nome literário ou artístico;
3. c)O título de obra ainda não publicada;
4. d)A penhora e o arresto sobre o direito de autor;
5. e)O mandato nos termos do artigo 74.º
2 -São igualmente objecto de registo:
1. a)As acções que tenham por fim principal ou acessório a constituição, o reconhecimento, a modificação ou a extinção do direito de autor;
2. b)As acções que tenham por fim principal ou acessório a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;
3. c)As respectivas decisões finais, logo que transitem em julgado.

Artigo 215.º — (Objecto do registo)