Artigo 216.º — (Nome literário ou artístico)

Vigente desde: 17/09/1985

1 -O nome literário ou artístico só é registável em benefício do criador de obra anteriormente registada.
2 -O registo do nome literário ou artístico não tem outro efeito além da mera publicação do seu uso.
Disposições finais

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/09/1985