Art.º 65 · Lei n.º 45/85 — (País de origem de obra publicada)

1 -A obra publicada tem como país de origem o país da primeira publicação.
2 -Se a obra tiver sido publicada simultaneamente em vários países que concedam duração diversa ao direito de autor, considera-se como país de origem, na falta de tratado ou acordo internacional aplicável, aquele que conceder menor duração de protecção.
3 -Considera-se publicada simultaneamente em vários países a obra publicada em dois ou mais países dentro de trinta dias a contar da primeira publicação, incluindo esta.

Artigo 65.º — (País de origem de obra publicada)