- 1 -No n.º 4 do artigo 91.º é suprimida a expressão «literário ou artístico».
- 2 -O artigo 91.º passa a constituir o artigo 90.º
Artigo 39.º
Vigente desde: 17/09/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/1985
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