Art.º 2 · Lei n.º 45/86 — (Natureza do cargo; forma designação)

1 -A Alta Autoridade tem como titular o alto-Comissário contra a Corrupção, eleito pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, por proposta de qualquer grupo parlamentar, de entre cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, de reconhecido mérito, probidade e independência.
2 -As candidaturas devem ser devidamente instruídas com os elementos de prova da elegibilidade dos candidatos e as respectivas declarações de aceitação.

ARTIGO 2.º — (Natureza do cargo; forma designação)