Art.º 110 · Lei n.º 45/91 — Interrupção das operações

1 -As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos:
1. a)Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública que afecte a genuinidade do acto de sufrágio;
2. b)Ocorrência, na assembleia de voto, de qualquer das perturbações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 125.º;
3. c)Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade.
2 -As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.
3 -Determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação a interrupção desta por período superior a três horas.
4 -Determina também a nulidade da votação a sua interrupção quando as operações não tiverem sido retomadas até à hora do seu encerramento normal, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos.

Artigo 110.º — Interrupção das operações