Art.º 139 · Lei n.º 45/91 — Acta das operações de votação e apuramento

1 -Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.
2 -Da acta devem constar:
1. a)Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos intervenientes;
2. b)O local da assembleia de voto e a hora de abertura e de encerramento;
3. c)As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;
4. d)O número total de eleitores inscritos, o de votantes e o de não votantes;
5. e)Os números de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram por antecipação;
6. f)O número de respostas afirmativas ou negativas obtidas por cada pergunta;
7. g)O número de respostas em branco a cada pergunta;
8. h)O número de votos totalmente em branco e o de votos nulos;
9. i)O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
10. j)As divergências de contagem, se tiverem existido, a que se refere o n.º 3 do artigo 129.º, com indicação precisa das diferenças notadas;
11. l)O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta;
12. m)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dever mencionar.

Artigo 139.º — Acta das operações de votação e apuramento