Artigo 141.º · Assembleia de apuramento intermédio
Em vigor desde 03/08/1991
1 -O apuramento intermédio dos resultados do referendo compete a uma assembleia a constituir em cada um dos distritos do continente e em cada uma das regiões autónomas.
2 -Até ao 14.º dia anterior ao da realização do referendo, a Comissão Nacional de Eleições pode deliberar a constituição de mais de uma assembleia de apuramento intermédio em distritos com mais de 500 000 eleitores, de modo a que cada assembleia corresponda a um conjunto de municípios geograficamente contíguos.
3 -A deliberação da Comissão Nacional de Eleições é imediatamente transmitida ao presidente do respectivo Tribunal da Relação e publicada por edital a afixar a quando da constituição das assembleias de apuramento intermédio.