Art.º 142 · Lei n.º 45/91 — Composição

1 -Compõem a assembleia de apuramento intermédio:
1. a)Um juiz do Tribunal da Relação do respectivo distrito judicial, que preside com voto de qualidade, designado pelo presidente daquele Tribunal;
2. b)Dois juízes de direito dos tribunais judiciais da área correspondente à assembleia de apuramento intermédio, designados por sorteio;
3. c)Dois licenciados em Matemática, designados pelo presidente;
4. d)Seis presidentes de assembleia de voto, designados por sorteio;
5. e)Um secretário judicial, que secretaria sem voto, designado pelo presidente.
2 -Os sorteios previstos nas alíneas b) e d) do número anterior efectuam-se no Tribunal da Relação do respectivo distrito judicial, em dia e hora marcados pelo seu presidente.

Artigo 142.º — Composição