Aplica-se ao apuramento geral o disposto nos artigos 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 150.º, 152.º e 153, com as necessárias adaptações.
Aplica-se ao apuramento geral o disposto nos artigos 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 150.º, 152.º e 153, com as necessárias adaptações.