Artigo 20.º · Pedido de apreciação da constitucionalidade e da legalidade
Em vigor desde 03/08/1991
1 -O pedido de apreciação da constitucionalidade e da legalidade de proposta de referendo é acompanhado da correspondente resolução da Assembleia da República ou do Conselho de Ministros e dos demais elementos de instrução que o Presidente da República tenha por convenientes.
2 -Autuado pela secretaria e registado no correspondente livro, o requerimento é imediatamente concluso ao presidente do Tribunal Constitucional.
3 -É de um dia o prazo para o presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, verificar qualquer irregularidade processual e notificar o Presidente da República para a suprir no prazo de dois dias.