- 1 -A empresa proprietária de estação privada de rádio ou televisão que não der tratamento igualitário aos diversos partidos intervenientes é punida com coima de 1000000$00 a 3000000$00.
- 2 -A empresa proprietária de estação privada de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 49.º, 50.º, n.os 1 e 2, 51.º e 52.º, n.º 1, da presente lei, é punida com coima de 1000$00 a 1000000$00.