O proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 57.º, n.os 1 e 3, e 58.º, é punido com coima de 200000$00 a 500000$00.
O proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 57.º, n.os 1 e 3, e 58.º, é punido com coima de 200000$00 a 500000$00.