Se da votação resultar resposta afirmativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a Assembeia da República ou o Governo aprovarão a convenção internacional ou o acto legislativo que lhes correspondam no prazo de 60 dias.
Se da votação resultar resposta afirmativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a Assembeia da República ou o Governo aprovarão a convenção internacional ou o acto legislativo que lhes correspondam no prazo de 60 dias.